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Termos e condições

Termos gerais de venda, fornecimento e pagamento

1. Provedor e parceiro de contrato

O seu parceiro de contrato com referência a todas as encomendas em nosso website é

Autodoc GmbH
Josef-Orlopp-Straße 55
10365 Berlin

Е-Mail: [email protected]
Web: www.rexbo.pt

Gerente: Alexej Erdle
N.° IVA: DE260634589
Registo Comercial: HRB 114045 B, Tribunal de Comarca de Berlin-Charlottenburg

2. Escopo e objeto do contrato

2.1 As condições gerais de compra ("'CGV") a seguir valem para o registo de conta e para todas as compras de mercadoria pelo consumidor final ("cliente") no onlineshop www.rexbo.pt.

2.2 As CGV regulamentam de modo exclusivo a relação contratual entre a autodoc e seus clientes. As CGV dos clientes não são parte contratual, mesmo em casos em que não contestemos expressamente a sua inclusão.

2.3 Estas condições gerais de compra podem ser encontradas a qualquer momento sob https://www.rexbo.pt/toc e podem ser impressas e descarregadas.

3. Registo

3.1 Para poder comprar produtos no onlineshop é necessário registar-se. Este registo pode ser feito no contexto de um processo de encomenda, ou independente deste. Uma vez que o registo tenha sido feito, criamos um conta para si, através da qual poderá administrar por conta própria seus dados de cliente, como por exemplo morada para fornecimentos.

3.2 O registo só pode ser feito por pessoas singulares individuais, maiores de idade e juridicamente capazes (famílias ou casais, p.ex., não podem ser registadas), pessoas jurídicas e sociedades de pessoas. Estas condições aplicam-se também a encomendas. Quando um registo de cliente é feito em nome de uma sociedade, a pessoa que efetua o registo assegura de modo implícito que está autorizada a presentar a sociedade em questão.

3.3 Ao registar sua conta, deverá indicar seu nome, sua morada para faturas e fornecimentos, seu número de telefone e endereço eletrónico e selecionar uma palavra-passe (a seguir referido como "dados de acesso").

3.4 Ao enviar o formulário de registo preenchido, estará enviando uma proposta vinculativa destinada à conclusão de um contrato. Antes do envio definitivo de seu formulário de registo, obterá um resumo de suas entradas. Poderá corrigir eventuais erros de entradas navegando para trás e alterando a entrada em questão.

3.5 Efetuado o registo por completo, receberá um e-mail de boas-vindas. Quando receber este e-mail, o registo da conta estará finalizado.

3.6 A responsabilidade por informações corretas e completas no registo é do cliente que se regista. Se este apresentar informações inexatas ou incompletas estamos autorizados a rescindir ou apagar a conta, independente de um cumprimento de prazo. O cliente se responsabiliza pela comunicação não solicitada e imediata de alterações futuras de dados indicados no contexto do seu registo.

3.7 A conta pode ser rescindida com base na cifra 12. Neste caso os dados pessoais do cliente são excluídos de imediato, quando não formos legalmente obrigados ou nos for legalmente permitido dar continuidade ao armazenamento dos dados. Para obter mais detalhes, consulte nossa declaração de política de privacidade.

3.8 De modo algum o cliente poderá transmitir a terceiros seus dados de acesso e em especial sua palavra-passe para acesso. Caso, ainda assim, terceiros obtenham acesso à conta do cliente, ou se o cliente tiver outros indícios de abusos de sua conta, deverá informar-no o quanto antes e alterar os seus dados de acesso.

3.9 Não há um direito de registo e de participação no onlineshop. Os clientes não poderão registar-se repetidas vezes no site rexbo.pt.

4. Celebração do contrato de venda

4.1 A celebração de um contrato para compra de um produto ocorre conforme indicado a seguir:

4.1.1 para iniciar o processo de encomenda, o cliente deverá clicar no respetivo botão do produto que deseja comprar, para que este seja colocado no cesto.

4.1.2 Antes que a encomenda referente ao conteúdo do cesto seja definitivamente enviada, o conteúdo completo é mais uma vez indicado. Assim o cliente ainda poderá alterar sua encomenda. Após celebração do contrato, armazenamos as encomendas, ainda assim, o cliente não pode acessa-las, uma vez que o processo de encomenda tenha sido finalizado. Por este motivo, é imprescindível que o cliente verifique sua encomenda cuidadosamente antes de ativar o botão "Comprar agora".

4.1.3 No caso de modo de pagamento que não implicarem num pagamento imediato, o cliente oferece uma proposta vinculativa destinada à conclusão de um contrato, clicando no botão "Comprar agora" do cesto. O fato dos produtos estarem disponíveis no onlineshop não implica numa oferta vinculativa destinada à celebração do contrato. Nós confirmamos por email o recebimento da encomenda. Esta confirmação por email não representa uma aceitação da oferta do cliente. O contrato de compra só entra em vigor com a confirmação da expedição. Caso o cliente pague a encomenda enviada por meio de transferência SEPA do preço de compra a nossa conta bancária (opção de pagamento "Pré-pagamento"), neste caso a declaração de aceitação não é a confirmação da expedição, mas uma confirmação da encomenda por nós igualmente enviada por email.

4.1.4 No caso de modo de pagamento relacionados com um modo de pagamento imediato (como p.ex. Paypal, sofortueberweisung.de etc.) a nossa oferta já é válida com a disposição dos produtos em rexbo.pt. O cliente aceita esta oferta ao finalizar o contrato de compra clicando no botão "Comprar agora" do cesto.

4.2 Imediatamente após enviar a encomenda, é possível imprimir os dados da mesma. Para poder ver novamente os detalhes da encomenda, o cliente deverá entrar em contacto conosco por email ou por telefone. Nós teremos prazer em enviar uma cópia dos dados da encomenda.

4.3 Alterações de uma encomenda são possíveis, antes que esta saia de nosso depósito, ou ainda, seja entregue a uma empresa de transportes (ou seja, antes que tenha sido atribuído um número de expedição e antes do envio da confirmação da expedição por email). Os direitos legais de garantia e de rescisão não são afetados.

4.4 Além disso, reservamo-nos o direito de rescindir o contrato quando a mercadoria não estiver disponível (ressalvado próprio fornecimento) junto a um fornecedor fiável e selecionado de modo criterioso, sem que isto se deva a um comportamento lesivo de nossa parte. Nestes casos nós nos responsabilizamos por informar ao cliente de imediato sobre a indisponibilidade e ressarcir de imediato pagamentos eventualmente já efetuados.

5. Artigos de substituição

5.1 Um artigo de substituição é uma mercadoria para a qual se paga um depósito, facto já referido nas informações referentes à encomenda, (p.ex. geradores), que deve ser pago adicionalmente quando da compra. Após receber a mercadoria de substituição, o cliente deverá enviar-nos o artigo completo, defeituoso do seu veículo e informar os dados de sua relação bancária, para que possamos ressarcir o valor do depósito já pago. Peças antigas de veículos tem de ser enviadas a nós às expensas do cliente.

5.2 O cliente deverá certificar-se também de que líquidos p.ex. de pinças dos travões, servo direção e bombas tenham sido totalmente esvaziados. As peças antigas de veículos devem encontrar-se num estado que permita um reprocessamento. Peças antigas não devem apresentar pontos de ruptura.

5.3 Quando peças antigas de veículos são retornadas com ruptura na carcaça, ruptura do veio de transmissão ou divergências de intensidade / potência, o depósito não poderá ser ressarcido.

5.4 Artigos de substituição são, por exemplo:

- servo bomba
- caixa de direção
- arranque
- gerador
- pinça do travão
- eixo de transmissão
- eixo do motor
- bomba de alta pressão
- bateria

6. Expedição e fornecimento

Custo na Portugal:

Quando o montante da ordem de 130,00 € envio é 9,95 €. Nós oferecemos o transporte gratuito se o valor do seu pedido exceder 130,00 € (exceto para entregas para o exterior e tipos especiais de embalagens - dimensões excessivas, de troca e pneus) .

Pagamento via PayPal, cartão de crédito ou transferência bancária, você não terá que pagar nenhuma taxa de transação adicionais.

Leveringskostnader til øyer og regioner

Açores (Região Autónoma dos Açores) 16,00 €
Região Autónoma da Madeira 16,00 €

O transporte fora da Portugal:

O envio abaixo no exterior é válida, independentemente do montante da ordem, e é sempre necessário pagar em conformidade.

Portugal 9,95€
África do Sul
165,00€
Alemanha
5,95€
Andorra
35,00€
Argentina
165,00€
Austrália
120,00€
Áustria
9,95€
Bélgica
9,95€
Bósnia e Herzegovina
40,00€
Brasil
165,00€
Bulgária
9,83€
Cabo Verde
165,00€
Canadá
120,00€
Chile
165,00€
Chipre
25,00€
Colômbia
165,00€
Costa Rica
165,00€
Croácia
15,00€
Dinamarca
10,18€
Egito
75,00€
Emirados Árabes Unidos
120,00€
Equador
165,00€
Eslováquia
9,95€
Eslovenia
9,95€
Espanha
9,95€
Estados Unidos
100,00€
Estónia
15,95€
Finlândia
10,95€
França
9,95€
Grã-Bretanha
9,26€
Grécia
9,95€
Holanda
9,95€
Hungria
9,48€
Ilhas Faroé (DK)
14,81€
Índia
120,00€
Islândia
40,00€
Israel
75,00€
Itália
9,95€
Japão
120,00€
Letónia
15,95€
Liechtenstein
30,00€
Lituânia
15,95€
Luxemburgo
9,95€
Malásia
120,00€
Malta
20,00€
México
120,00€
Moçambique
165,00€
Moldávia
40,00€
Mônaco
40,00€
Noruega
21,74€
Nova Zelândia
165,00€
Panamá
165,00€
Peru
165,00€
Polônia
8,96€
Porto Rico
120,00€
Quénia
165,00€
República Checa
10,54€
República da Irlanda
20,00€
República da Macedônia
40,00€
República Dominicana
165,00€
Romênia
10,24€
San Marino
20,00€
Sérvia
40,00€
Suécia
9,27€
Suíça
29,72€
Turquia
75,00€
Uruguai
165,00€
Zâmbia
165,00€

A carga extra de peso das encomendas:

Carga superdimensionada são as seguintes pecas: bateria, um colector de catalisador, silencioso, tubos de escape, tanque da asa limiar de combustível, do lado do corpo, spoiler, gancho para reboque (engate), em frente da antepara, a tampa do compartimento do motor, capô do motor, o isolamento do compartimento do motor e pára-choque.

A entrega de carga com tamanho grande, não é realizado para Portugal!

A Entrega de carga com tamanho grandes dentro da Alemanha:
1) Se você enviar o coletor de um catalisador suplemento silencioso e silencioso de esportes para carga superdimensionada aumenta o preco por 5,00 €
2) Para encaminhar limiar asa, tanque de combustível, do lado do corpo, saqueador e amplificador pára-choques também deve pagar mais de 10,00 € sobretaxa para carga superdimensionada
3) Frente Cowling, engate de reboque (engate), a tampa do compartimento do motor, capô do motor, o isolamento do compartimento do motor em trânsito através do território da Alemanha sobretaxa para carga superdimensionada aumenta por mais 15,00 €.

Além disso decorrentes porte para carga superdimensionada em outros países:
Áustria: 26,95 €
Bélgica: 26,95 €
Dinamarca: 36,95 €
Eslováquia: 30,95 €
França: 36,95 €
Holanda: 26,95 €
Itália: 46,95 €
Luxemburgo: 26,95 €
República Checa: 20,95 €
Suécia: 46,95 €
Suíça: 26,95 €

Custo extra para carga superdimensionada é válido para cada artigo. Nota: Expedição de carga superdimensionada em outros países não está aqui, é impossível.

Todos os preços incluem o IVA exigido por lei, atualmente no valor de 23%.

Prazo de entrega:

Em stock O prazo de entrega é de 1-2 dias úteis.
Prepara-se para envio durante 2-3 dias O prazo de entrega é de 3-4 dias úteis.
Prepara-se para envio durante 3-5 dias O prazo de entrega é de 4-6 dias úteis.

Se você precisa de um especialista em teste ,o tempo de entrega vai ser aumentada por mais 24 horas.

7. Transferência do risco, risco de transporte

O risco de perda eventual e do agravo eventual da coisa passa para o cliente com a expedição da referida coisa, com a entrega da coisa à pessoa que executa o transporte, ou ainda, quando a mercadoria deixa nosso armazém para fins de expedição. Consoante o que ocorra primeiro.

8. Aceite da mercadoria/Danos de transporte

8.1 Entre outros lançamos mão de serviços de entrega de encomendas para efetuar nossas expedições. Caso uma mercadoria seja entregue danificada, pedimos que o cliente proceda conforme referido a seguir: Caso possível, a mercadoria danificada deve ser reclamada junto ao funcionário do serviço de entrega de encomendas, também devem ser documentados grau e volume da danificação. Isto não afeta ou limita os direitos legais de garantia do cliente.

8.2 O cliente pode recusar o recebimento de mercadoria danificada. O cliente deverá contactar-nos por telefone, per email ou pessoalmente nos endereços indicados, caso receba uma mercadoria danificada. Deste modo o cliente nos auxilia a impor nossos direitos contra o serviço de entrega de encomendas, assim como, a aprimorar nossos serviços.

9. Preços e métodos de pagamento

Cartão de crédito:
Depois de ter escolhido o cartão de crédito como forma de pagamento, por favor, clique em «comprar». Em seguida, você será redirecionado para uma página segura, onde você pode escolher o seu tipo de cartão de crédito. No final, será necessário inserir as informações de cartão de crédito válido e confirmar o pagamento. O dinheiro será debitado de sua conta bancaria depois de formalizar a encomenda.

PayPal:
Depois de fazer o pedido, você será redirecionado para a página segura do PayPal. Por favor, faça o login no site e proceda ao pagamento. Para pagar através do PayPal, é necessário ter uma conta no PayPal. Não há taxas adicionais.

Transferências bancárias:
O pagamento deve ser efectuado na conta bancária indicada por nós. Certifique-se de inserir o seu número de cliente e o número de referência que você receberá por e-mail.
A sua encomenda será processada imediatamente após a recepção do pagamento. Não se esqueça de que uma transferência bancária pode demorar até 3 dias úteis o que atrasa o transporte. No caso de não receber qualquer pagamento na nossa conta bancária no prazo de 14 dias úteis, o pedido será automaticamente cancelado.

10. Atraso/Direito de retenção

10.1 Em casos de atraso de pagamento reservamo-nos o direito de impor ao cliente uma taxas por cada comunicação de aviso, a não ser que o cliente possa demonstrar que não fomos onerados com os custos de aviso ou que estes foram consideravelmente mais baixos que aqueles feitos valer com a comunicação de aviso. Cada comunicação aviso implica numa taxa de 2,50 Euros. Se o aviso não for dispensável, conforme o disposto no § 286 parágrafo 2 BGB /Código Civil alemão/, o primeiro aviso não implica em custos.

10.2 Além disso, temos o direito de, em caso de atraso de pagamento, cobrar do consumidor juros no valor de cinco (5) pontos percentuais e de cobrar de empresas juros no valor de nove (9) pontos percentuais acima da respetiva taxa básica de juros.

10.3 A reclamação de danos por atrasos não é excluída por reclamação de taxas de avisos e/ou demanda de juros.

10.4 Pretensões que possam ser feitas valer contra nós só poderão ser compensados pelo cliente ou demandadas em forma de direito de retenção, quando o pedido reconvencional do cliente for incontestável, quando existir um título juridicamente vinculativo, ou quando o pedido reconvencional e a demanda em questão estiverem em um relação sinalagmática.

11. Reserva de propriedade

11.1 Reservamo-nos o direito de propriedade com referência a todos os objetos fornecidos até pagamento completo do preço de compra, afim de salvaguardar nosso direito de obter o preço de compra.

11.2 O cliente é obrigado a tratar com zelo as mercadorias que se encontram sob reserva de propriedade.

11.3 As mercadorias sob reserva de propriedade não podem ser penhoradas a terceiros, nem transferidas a terceiros como segurança, antes que o pagamento tenha sido efetuado por completo. É obrigatório informar-nos de imediato por escrito caso terceiros tomem posse da mercadoria que nos pertence, mencionando quando isto se deu e em que volume isto ocorreu.

11.4 Para empresas vale:

11.4.1  Reservamo-nos o direito de propriedade com referência a todos os objetos de fornecimento até pagamento completo de dívidas contratuais presentes e futuras e de dívidas provenientes de relações atuais de negócios ("dívidas cobertas").

11.4.2  Se o valor realizável de nossas garantias exceder as dívidas cobertas em mais de 10%, somos obrigados a liberar as garantias, quando exigido. Nós selecionamos quais garantias serão liberadas.

11.4.3  O processamento ou a transformação da mercadoria fornecida é sempre efetuado em nosso nome. Se a mercadoria fornecida é processada em combinação com outros objetos, que não nos pertencem, adquirimos a copropriedade no novo objeto, na proporção do valor da mercadoria fornecida (valor total da fatura inclusive IVA) em relação ao objetos processados à época em que ocorreu o processamento. Com relação ao objeto criado através do processamento aplica-se o mesmo como à mercadoria fornecida sob reserva de propriedade.

11.4.4  Se a mercadoria fornecida é misturada de modo irremediável com outros objetos, que não nos pertencem, adquirimos a copropriedade no novo objeto, na proporção do valor da mercadoria fornecida (valor total da fatura inclusive IVA) em relação ao objetos processados à época em que ocorreu o processamento. Se a referida mistura ocorrer de tal modo, que o objeto de cliente tem de ser considerado objeto principal, é considerado acordado, que o cliente nos cede proporcionalmente a copropriedade O cliente guarda para nós a propriedade exclusiva ou a copropriedade ocorrida do modo anteriormente descrito.

12. Duração, bloqueio e rescisão da conta

12.1 O contrato de registo de conta é celebrado por tempo indeterminado.

12.2 O contrato de registo de conta pode ser rescindido pelo cliente a qualquer momento, sem necessidade de cumprimento de prazo.

12.3 Nós podemos rescindir o contrato de registo de conta regularmente dentro de um prazo de duas semanas.

12.4 Isto sem prejuízo da rescisão imediata por motivo grave. Nós temos o direito de rescindir o contrato de registo de conta sem aviso prévio em especial quando:

- tiverem sido apresentadas informações incorretas ou incompletas no processo de registo,
- obrigações contratuais forem infringidas repetidamente e as infrações não cessarem, apesar de repetidas admoestações.

12.5 Uma vez tivermos cancelado um contrato, o cliente não poderá abrir uma nova conta, ainda que utilize outro nome ou outra designação.

12.6 Toda rescisão tem de ser apresentada por escrito. Rescisões por email são rescisões pro escrito.

13. Garantia legal

13.1 Com referência a direitos do cliente em caso de defeitos de material ou falhas legais, valem as regulamentações legais específicas, exceto nos casos em contrário, indicados a seguir.

13.2 Os direitos de garantia legal dos consumidores prescrevem decorridos dois anos, no caso de objetos novos, e decorrido um ano, no caso de objetos usados, em ambos os casos contado a partir da transferência do risco. A garantia de produtos da marca "Stark" prescreve depois de decorridos três anos.

13.3 Em caso de reivindicação da garantia legal o cliente tem o direito de demandar que a falha seja eliminada, ou que seja fornecida mercadoria livre de falha (cumprimento posterior). Se o tipo de cumprimento posterior demandado estiver relacionado um custas descabidas, o direito restringe-se ao tipo restante de cumprimento posterior. Nós informaremos o cliente, em sendo o caso.

13.4 Caso o cliente faça valer custos de instalação e retirada em uma oficina no contexto da substituição de uma peça por nós fornecida, devido ao saneamento de vícios, deverão ser enviados os recibos originais, porque, em caso de reconhecimento da garantia legal, nós ressarciremos os custos de oficina. Queira observar neste contexto, que na fatura somente sejam indicados os trabalhos que estejam diretamente relacionados com a eliminação do vício em questão (ou seja, que não sejam referidos serviços estranhos na fatura). Além disso, os montantes referentes a trabalhos executados devem ser indicados com as horas de trabalho.

13.5 Está excluída junto a empresas - enquanto compradores - a garantia de objetos usados. Isto não se aplica em caso de negligência grave ou conduta intencional. Em caso de objetos novos os direitos de garantia legal prescrevem decorrido meio ano da transferência do risco.

13.6 Somente para clarificação chamamos atenção para o facto de que as circunstâncias referidas a seguir não implicam em defeito material, quando estiverem na origem da falha:

- desgaste natural,
- utilização inadequada,
- preservação errada ou falta de preservação da mercadoria,
- emprego inadequado ou incorreto,
- montagem errada, em especial quando a parte encomendada evidentemente não fora a peça correta,
- não observância de instruções de utilização,
- tratamento incorreto.

14. Controlo de encaixe preciso

Chamamos atenção para o facto de que, apesar de todo cuidado aplicado, é possível que em casos isolados ocorra uma remessa errada. Por este motivo, é da responsabilidade do cliente, comparar visualmente a peça original a ser substituída e a peça comprada, antes de instala-la, e certificar-se de que a peça encomendada de facto é a peça adequada para o veículo em questão (p.ex. correspondência de furos e conexões). Se for visível que a peça comprada diverge em dimensão, forma ou material da peça original a ser substituída, o cliente deverá entrar em contacto conosco para fins de esclarecimento, antes de instalar, adequar ou alterar (p.ex. acabamento de pintura) a peça comprada. Os direitos de garantia legal do cliente não são afetados por estes regulamentos.

15. Garantia do fabricante

Caso exista uma garantia especial de fabricante, e se estar puder ser reclamada a par da garantia legal, isto será referido na respetiva descrição do produto. Esta garantia só se aplica ao respetivo produto, os direitos do consumidor baseia na respetivas condições de garantia do fabricante e só podem ser feitas valer contra este fabricante.

16. Responsabilidade de indemnização do vendedor

16.1 Nós assumimos a responsabilidade irrestrita por conduta intencional e negligência grave, assim como, em caso de perda de vidas, lesões corporais ou danos à saúde.

16.2 Em casos de negligência leve nós assumimos a responsabilidade por infrações de obrigações contratuais relevantes. Uma obrigação contratual relevante no sentido do disposto nesta cifra é uma obrigação cujo cumprimento está na base do cumprimento do contrato e o condiciona, motivo pelo qual o parceiro contratual pode confiar regularmente no cumprimento desta obrigação.

16.3 Quando ao caso referido no ponto 16.2 nós não nos responsabilizamos por sucesso comercial insuficiente, lucro cessante e danos ou prejuízos indiretos.

16.4 A responsabilidade referida no ponto 16.2 está limitada a danos típicos e previsíveis no momento da celebração do contrato.

16.5 As limitações de garantia valem em benefício respetivamente de nossos colaboradores, agentes e agentes de execução.

16.6 Isto sem prejuízo de uma eventualmente responsabilidade de nossa parte em relação a garantias concedidas e de direitos baseados na lei sobre a responsabilidade por produtos.

16.7 Em tudo o mais estamos isentos de responsabilidade.

17. Plataforma de resolução de litígios: informação conf. art. 14 parágrafo. 1 VO 2013/524/UE resolução de litígios de consumo

Com referência à resolução online de litígios de consumo a Comissão Europeia coloca uma plataforma à disposição: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Nossa empresa não está disposta, nem tão pouco é obrigada a participar de um processo de resolução de litígio perante o organismo de conciliação com consumidores.

18. Resolução de litígios de consumo: informação conf. § 36 VSBG

18.1 Nós não participamos de um processo de resolução de litígio perante um organismo de conciliação de litígios de consumo. Não obstante, a legislação atual exige que indiquemos aos clientes um organismo de conciliação de litígios de consumo.

18.2 Allgemeine Verbraucherschlichtungsstelle des Zentrums für Schlichtung e.V., Straßburger Straße 8, 77694 Kehl am Rhein, Telefone: 07851 / 795 79 40, Fax: 07851) 795 79 41 04 E-mail: [email protected], Internet: www.verbraucher-schlichter.de.

19. Disposições finais

19.1 Aplica-se ao presente contrato o direito da República Federal da Alemanha sob exclusão da Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias. No caso de consumidores isto não se aplica a disposições, que de harmonia com o direito aplicável, caso a presente cláusula não fosse aplicável, que sem dados e seus (ou seja, via de regra do país onde o consumidor tem sua residência principal), são de aplicação obrigatória e que não podem ser excluídas por acordos.

19.2 O tribunal de comarca sediado em Berlin é o único competente, em caso de litígios relacionados com o presente contrato, desde que as partes contratantes sejam comerciantes ou se estes não tiverem local de jurisdição geral na Alemanha ou em um outro país membro da UE ou se estes tiverem transferido sua residência principal para o estrangeiro depois da entrada em vigor destes termos de serviços ou se a residência ou permanência habitual for desconhecida quando da propositura de ação.

19.3 Estamos autorizado a alterar ou adaptar estas condições na duração do contrato com efeito para o futuro, quando isto for motivado por uma razão imperiosa, como por exemplo uma alteração da legislação ou da jurisdição. Antes da entrada em vigor das condições alteradas, enviaremos estas alterações por escrito aos consumidores, sob indicação das novas regulamentações e da data de entrada em vigor. Ao mesmo tempo daremos a todos um prazo adequado de quatro (4) meses para que indiquem, se aceitam as condições alteradas aplicáveis à utilização dos serviços. Se dentro deste prazo, que tem início com a obtenção da notificação em forma de texto, não recebermos uma declaração, as condições alteradas entram em vigor como acordado. Com início do prazo iremos informar também a respeito das consequências jurídicas, ou seja, do direito de impugnação, o prazo de contestação e das consequências legais do silêncio. Este mecanismo de alteração não se aplica a alterações das obrigações contratuais principais entre as partes.

19.4 A nulidade legal de disposições individuais não afeta o caráter vinculativo das outras disposições.

19.5 A língua do contrato é o alemão.

Berlin, [25 de maio de 2018]